A Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antes chamada de Coaf, e a Receita Federal poderão compartilhar relatórios com o Ministério Público e as polícias desde que utilizem comunicações formais e resguardem o sigilo das informações. As regras foram estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, por 10 a 1, na conclusão do julgamento sobre o uso de dados sigilosos em investigações.
O que aconteceu: prevaleceu a proposta feita pelo ministro Alexandre de Moraes. A tese aprovada trata apenas da UIF e da Receita e não inclui órgãos como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. O texto não inclui ponto do voto do presidente do STF, Dias Toffoli, que limitava pedidos a relatórios sobre cidadãos que já fossem investigados.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pautou para a próxima terça-feira a votação de um projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância. A decisão foi tomada após a participação do ministro Sergio Moro (Justiça) no colegiado e representa um racha no acordo do Congresso de priorizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados.
Em paralelo: a Câmara instalou uma comissão especial para debater a PEC da prisão em segunda instância, com deputados do centrão na presidência e relatoria.
Bastidores: o tema vinha provocando atritos entre líderes do Congresso. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia criticado a intenção de senadores de levar adiante o projeto de lei. Hoje, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), fez críticas indiretas a Maia, que evitou responder.
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