Líderes do Congresso articulam estender para outras áreas do Direito, além da esfera criminal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a execução da pena após condenação em segunda instância. Em defesa da medida, parlamentares argumentam pela simetria do Judiciário. O texto, no entanto, pode sofrer maior contestação durante a tramitação.
O que isso significa: eventual aprovação de PEC com efeitos estendidos pode provocar maior impacto na esfera tributária, afirmam especialistas em Direito. Na área cível, a execução provisória da pena já ocorre em muitos casos.
Fique atento: a Câmara dos Deputados deve instalar hoje uma comissão especial para debater a PEC.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi acusado por comissão da Câmara dos Deputados de abuso de poder ao pressionar a Ucrânia para benefício próprio e de obstrução de Justiça ao tentar atrapalhar as investigações parlamentares sobre o caso. Após dois meses de depoimentos, o inquérito resultou em relatório de 300 páginas , divulgado ontem. A Casa Branca chamou o processo de “falso e unilateral” e disse que o documento não apresenta evidências de violações de Trump.
O que acontece agora:o relatório será analisado pela Comissão de Justiça, fase considerada crítica para o processo. Nessa etapa, será determinado se os fatos se encaixam nas definições constitucionais de impeachment e quais serão as acusações formais.
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