O que pode acontecer: o partido precisa reunir 492 mil assinaturas para ser homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Flávio Bolsonaro disse que a meta será atingida até o fim do ano — a sigla tem até março para poder disputar as eleições de 2020. Já Jair Bolsonaro afirmou que, se o TSE não permitir assinaturas eletrônicas, ficará fora do pleito.
Por que isso importa: o STF analisa se a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, podem colaborar com investigações criminais. O caso em análise impacta o inquérito sobre movimentações financeiras atípicas envolvendo funcionários do senador Flávio Bolsonaro.
O que diz o texto: a projeto de Bolsonaro define situações em que se presume legítima defesa ou “injusta agressão”. Nesses casos, o agente de segurança não seria punido. Foi excluída a possibilidade de prisão em flagrante. E, caso a proposta seja aprovada, o militar só poderá ser denunciado por situações de excesso doloso.
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