Seis ministros já se posicionaram com esse entendimento — quatro proferiram votos ontem. Cinco ministros ainda vão votar.
Entenda: a maioria do plenário concorda que a UIF pode partilhar informações sem restrições. No caso da Receita Federal, o presidente do STF, Dias Toffoli, votou por impor ressalvas ao compartilhamento.
O que está acontecendo: a falta de dinheiro afeta serviços essenciais em Clínicas da Família e hospitais. Intervenções emergenciais na Avenida Niemeyer atrasaram e algumas obras sequer foram iniciadas. Pela primeira vez desde 1993, a prefeitura não terá recursos para pagar a metade do 13º salário até novembro.
Espera-se demais do policial que precisa distinguir, em segundos, o que é uma ilicitude e o que não é. Excludente seria autorização para reagir à desordem sem se preocupar com limites