Os dados incluem 36 mil novas armas certificadas de janeiro a agosto e registros reativados pela Polícia Federal para pessoas físicas, lojas de armamentos, órgãos de segurança pública e empresas de segurança privada. Não estão na conta os registros do Exército para colecionadores, atiradores e caçadores, que saltaram 32% entre dezembro e agosto, de 350 mil para 464 mil.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, enviou à Câmara dos Deputados e ao Senado proposta para tentar impedir a prescrição dos crimes. Ele sugeriu mudança no artigo 116 do Código Penal para suspender os prazos para punição do réu enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários, que são apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF.
Contexto: a proposta foi enviada em meio ao julgamento do STF sobre a possibilidade de prisão de condenados após decisão em segunda instância. O caso será retomado pela Corte no dia 7 de novembro. Quatro ministros já votaram a favor da tese, e outros três votaram por permitir que condenados possam recorrer a instâncias superiores em liberdade.
Em paralelo: o STF também vai julgar se condenações aplicadas pelo tribunal do júri podem resultar em prisão imediata. Ainda não há data para análise, mas ficou definido que o caso terá repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo deverá ser seguida por outros magistrados. Ontem, a Corte julgou inconstitucional lei estadual do Rio que limitava em 180 dias o prazo para a prisão provisória.
O que sabemos: outras regras do funcionalismo devem ser ajustadas pelo pacote, como o número de carreiras, hoje em 117, e o estágio probatório. Também será apresentada proposta sobre novo pacto federativo. Já a reforma tributária ficará fora da pauta neste primeiro momento.
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