Entenda: decretado em dezembro de 1968, o AI-5 extinguiu o habeas corpus para presos por crimes políticos ou contra a segurança nacional e permitiu que o presidente fechasse o Congresso. É considerado a medida mais dura da ditadura militar.
O pacote de medidas preparado pelo Ministério da Economia para ser enviado ao Congresso na próxima semana prevê o corte de incentivos tributários concedidos pelo governo. A intenção é reduzir em 10% a renúncia de impostos em diversos programas, incluindo o Simples Nacional. Apenas incentivos regionais ficariam de fora. A equipe econômica espera liberar R$ 27 bilhões do Orçamento.
Em paralelo: o governo também vai apresentar aos parlamentares uma proposta de reforma administrativa. O texto incluirá proibição de férias acima de 30 dias — a medida afeta a magistratura e outras carreiras, que têm até dois meses de férias. A equipe do ministro Paulo Guedes cogita ainda acabar com a licença especial de três meses.
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